TJRJ 0808142-62.2022.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA EM QUE A CONSUMIDORA BUSCA A ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. O CONTRATO É CLARO QUANTO À MODALIDADE DE AJUSTE FIRMADO E A SISTEMÁTICA DE COBRANÇA A SER UTILIZADA, COM A INDICAÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À SUA COMPREENSÃO, EM OBEDIÊNCIA AOS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO PREVISTOS NOS ARTIGOS 6º, INCISO III, E 52, IV, AMBOS DO CDC. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. APESAR DE A RESPONSABILIDADE SER OBJETIVA NA HIPÓTESE EM DISCUSSÃO, ISTO NÃO AFASTA O ÔNUS DE A PARTE AUTORA PRODUZIR A PROVA MÍNIMA DO AFIRMADO FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO, MISTER EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.