TJRJ 0801989-16.2023.8.19.0028

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR, EM DECORRÊNCIA DA INSTALAÇÃO DE CAIXA DE FIAÇÃO ELÉTRICA NA ÁREA PRIVATIVA PELA RÉ. SENTENÇA QUE RECONHECE A DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL E A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E JULGA EXTINTO O FEITO, COM ESPEQUE NO ART. 487, II, DO CPC. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DA APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS, PREVISTO NO ART. 205 DO CC. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL À PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.