TJRJ 0827251-67.2024.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO. ALEGADOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE DEFEITO OCULTO PREEXISTENTE. REPAROS REALIZADOS PELA FORNECEDORA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DO PREÇO DE VEÍCULO SEMINOVO, DEVOLUÇÃO DE DESPESAS ACESSÓRIAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. O AUTOR ADQUIRIU VEÍCULO CHEVROLET ONIX LT MT 1.0, ANO 2023, PELO VALOR DE R$ 66.500,00, ALEGANDO QUE O AUTOMÓVEL APRESENTOU DEFEITOS LOGO APÓS A RETIRADA, INCLUSIVE PROBLEMAS NO MULTIMÍDIA, NO ESGUICHO DO PARA-BRISA, NO RESERVATÓRIO DO RADIADOR E PRESENÇA DE ÓLEO NO SISTEMA DE ARREFECIMENTO. 3. A RÉ SUSTENTA QUE O VEÍCULO FOI ENTREGUE EM CONDIÇÕES REGULARES DE USO, QUE OS ATENDIMENTOS FORAM PRESTADOS SEMPRE QUE ACIONADA E QUE OS PROBLEMAS NARRADOS DECORREM DE DESGASTE NATURAL COMPATÍVEL COM VEÍCULO SEMINOVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS DEFEITOS APONTADOS PELO AUTOR CONFIGURAM VÍCIOS OCULTOS PREEXISTENTES À COMPRA, APTOS A JUSTIFICAR A RESCISÃO DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E A CONDENAÇÃO DA FORNECEDORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO. INCIDEM AS NORMAS DO CDC. AINDA ASSIM, O CONSUMIDOR DEVE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. 6. OS DOCUMENTOS JUNTADOS DEMONSTRAM A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO E A ABERTURA DE ORDENS DE SERVIÇO PARA REPAROS. NÃO COMPROVAM, PORÉM, QUE OS DEFEITOS DECORRIAM DE VÍCIO OCULTO PREEXISTENTE À TRADIÇÃO. 7. O AUTOMÓVEL FOI ADQUIRIDO COMO SEMINOVO, COM 42.742 KM RODADOS. EM TAIS HIPÓTESES, É ESPERADA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA, O QUE NÃO SE CONFUNDE, POR SI SÓ, COM VÍCIO REDIBITÓRIO. 8. A APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DEFEITO OCULTO GRAVE E ANTERIOR À COMPRA EXIGIA PROVA PERICIAL TÉCNICA. O AUTOR NÃO REQUEREU ESSA PROVA, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC. 9. AS ORDENS DE SERVIÇO REVELAM QUE A RÉ REALIZOU ATENDIMENTOS E REPAROS NO VEÍCULO. NÃO HÁ PROVA DE NEGATIVA INJUSTIFICADA DE ASSISTÊNCIA OU DE IMPOSSIBILIDADE DEFINITIVA DE USO DO BEM. 10. AUSENTE PROVA SUFICIENTE DE VÍCIO OCULTO, INVIÁVEIS A RESCISÃO DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 18; CPC, ARTS. 355, I, E 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 330; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0157747-73.2021.8.19.0001, REL. DES. DENISE NICOLL SIMÕES, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.11.2023; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0054579-75.2020.8.19.0038, REL. DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.11.2023.