TJRJ 0831501-52.2024.8.19.0208

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO ATENDIDA. INÉRCIA DA PARTE. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS. O APELANTE ALEGA A DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SÃO LEGÍTIMOS QUANDO O AUTOR, REGULARMENTE INTIMADO, DEIXA DE CUMPRIR DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: OS ATOS CONSTITUTIVOS SÃO NECESSÁRIOS PARA SE AFERIR INCLUSIVE A REGULARIDADE DOS ATOS PRATICADOS, ATÉ MESMO A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. DE TODA FORMA, O JUIZ DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, E O AUTOR, APESAR DE INTIMADO, NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO OU APRESENTOU OPOSIÇÃO QUANTO À EXIGÊNCIA JUDICIAL, REVELANDO SUA ACEITAÇÃO. A EXTINÇÃO DO PROCESSO DECORREU DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0002833-79.2019.8.19.0079, REL. DES. CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, J. 17.03.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0018858-33.2021.8.19.0004, REL. DES. CESAR FELIPE CURY, J. 27.11.2025.