TJRJ 0805515-37.2024.8.19.0066

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. MIGRAÇÃO DE PLANO. COBRANÇAS INDEVIDAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS INDEVIDAS E FIXOU DANO MORAL EM R$ 6.000,00. APELA UMA DAS RÉS, DEFENDENDO NÃO HAVER LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL E SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO COMPORTA REDUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL QUANDO HÁ OFENSA À SUA HONRA OBJETIVA, ESPECIALMENTE EM HIPÓTESES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, QUE IMPACTA SUA CREDIBILIDADE NO MERCADO. A INCLUSÃO INIDÔNEA DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO É INCONTROVERSA NOS AUTOS. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL, POR EXPOR A IMAGEM DA EMPRESA DE FORMA NEGATIVA. O VALOR ESTÁ ADEQUADO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 487, I, E 85, §2º; CC, ARTS. 389 E 406, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 227; TJRJ, SÚMULA 89; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0030765-43.2019.8.19.0208, REL. DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALLI, J. 10.04.2025.