TJRJ 0807090-46.2024.8.19.0045

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PERFIL DE RISCO DO CONSUMIDOR. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. A APELANTE SUSTENTA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA, SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO E SEM JUSTIFICATIVA PARA SUA INCIDÊNCIA, DIZ QUE NÃO FOI APRESENTADO O CONTRATO, BEM COMO HÁ LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA SÚMULA 530 DO STJ; E (II) ESTABELECER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS É ABUSIVA; (III) ANALISAR SE A CONDUTA PROCESSUAL DA RÉ PERFAZ LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR: REJEITA-SE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 530 DO STJ POR CONFIGURAR INOVAÇÃO RECURSAL, E A PRÓPRIA AUTORA APRESENTA OS PERCENTUAIS DE JUROS QUESTIONADOS, NÃO HAVENDO DISCUSSÃO QUANTO À TAXA DE JUROS CONTRATADA. A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE, SENDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO MERO REFERENCIAL. O PERFIL DE RISCO DA AUTORA, COM RESTRIÇÕES CADASTRAIS E ALTA PROBABILIDADE DE INADIMPLÊNCIA, JUSTIFICA A APLICAÇÃO DE TAXAS MAIS ELEVADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, HAVENDO INSTITUIÇÕES QUE PRATICARAM TAXAS AINDA SUPERIORES À ÉPOCA DO CONTRATO. A AUTORA DEMONSTRA NESTE CONTRATO O HÁBITO DE CONTRATAR E FICAR INADIMPLENTE LOGO NA SEGUNDA PARCELA, ATRAINDO AS TAXAS ELEVADAS. NÃO SE VERIFICA CONDUTA DA RÉ APTA A CARACTERIZAR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, AUSENTES ATOS TEMERÁRIOS OU ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 80. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 530; RESP 1.061.530/RS (TEMA 27); TJRJ, APELAÇÃO Nº 0847865-61.2023.8.19.0038, REL. DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS, J. 06.11.2025.