TJRJ 0865578-29.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CIÊNCIA QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA E DE NÃO UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ QUE SEJA APRECIADO O TEMA 1414 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, CONVERSÃO DA AVENÇA EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. 2. O AUTOR ALEGA QUE BUSCOU CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, MAS FOI INDUZIDO À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTOS MÍNIMOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. 3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA A CONTRATAÇÃO FOI LEGÍTIMA E QUE O CONSUMIDOR TEVE TOTAL CIÊNCIA DOS SEUS TERMOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. QUESTÃO CONTROVERTIDA, NO PRESENTE PROCESSO, É A REGULARIDADE DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EVENTUAIS DANOS DELE DECORRENTES, QUE ESTÁ SENDO DISCUTIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 2.224.599/PE, RESP 2.215.851/RJ, RESP 2.224.598/PE E RESP 2.215.853/GO (TEMA 1414), NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, TENDO SIDO DETERMINADA A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM ACERCA DA REFERIDA QUESTÃO, QUAL SEJA: "I - DEFINIR PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A AFERIÇÃO DA VALIDADE E EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONSIDERANDO: (I) O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SUFICIENTES, CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR, EM ESPECIAL QUANDO ESTE ALEGA QUE PRETENDIA CONTRATAR SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E (II) O PROLONGAMENTO INDETERMINADO DA DÍVIDA, ANTE A APARENTE INSUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS MENSAIS PARA AMORTIZÁ-LA, FRENTE AOS JUROS ROTATIVOS APLICADOS NO REFINANCIAMENTO DO SALDO. II - EM CASO DE INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, AFERIR SE A CONSEQUÊNCIA A SER ADOTADA DEVERÁ SER A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, BEM COMO SE HAVERÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA." III. RAZÕES DE DECIDIR 5. DEVE SER DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ QUE SEJA APRECIADO O TEMA 1414 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO 12. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ QUE SEJA APRECIADO O TEMA 1414 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.