TJRJ 0830236-33.2024.8.19.0202

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RENEGOCIAÇÃO SEM NOVAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. IOF. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. DEVOLUÇÃO PARCIAL. COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL. A APELANTE VISA A REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE PARCELAS, INCLUSÃO INDEVIDA DE SEGURO, TARIFA DE ANÁLISE DE CRÉDITO E DUPLICIDADE DE IOF, BEM COMO EXCESSO EM ENCARGOS DE PARCELAS EM ATRASO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO E IOF NOS CONTRATOS FIRMADOS E RENEGOCIADOS; (II) DETERMINAR SE A INCLUSÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA; (III) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE COBRANÇA EXCESSIVA NAS PARCELAS EM ATRASO E EVENTUAL DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RENEGOCIAÇÃO NÃO CONFIGURA NOVAÇÃO, JÁ QUE EXPRESSO NO CONTRATO A INTENÇÃO DE NÃO NOVAR, PERMITINDO A ANÁLISE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO ORIGINÁRIO. CONSIDERA-SE LÍCITA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO EM CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008, DESDE QUE NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. LEGALIDADE DA COBRANÇA DO IOF EM CADA OPERAÇÃO FINANCEIRA, INCLUSIVE EM CONTRATOS RENEGOCIADOS, INEXISTINDO DUPLICIDADE INDEVIDA. ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA QUANDO NÃO ASSEGURADA AO CONSUMIDOR A LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. TODAVIA, A DEVOLUÇÃO DEVE SER APENAS PARCIAL DO VALOR DO SEGURO, LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À RENEGOCIAÇÃO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE CANCELAMENTO E ABATIMENTO PARCIAL DO VALOR NO SALDO DEVEDOR COM ANUÊNCIA DA AUTORA. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DAS PARCELAS EM ATRASO, POIS OS ENCARGOS MORATÓRIOS E DESPESAS DECORRENTES DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORREM DA INADIMPLÊNCIA CONFESSADA DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE E ABUSIVIDADE SUBSTANCIAL NOS CONTRATOS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 361; CPC, ARTS. 487, I, 85, §2º, E 1.013, §3º, III E IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.251.331-RS, REL. MIN. ISABEL GALLOTTI; STJ, SÚMULAS 565 E 566; STJ, RESP 1.639.320 E RESP 1.639.259, TEMA 972.