TJRJ 0891560-45.2024.8.19.0001

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). NATUREZA INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DE REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.A AUTORA ALEGA QUE, APÓS RENEGOCIAÇÃO E QUITAÇÃO DE DÍVIDA, TEVE SEU NOME MANTIDO NO SCR, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, TOMANDO CIÊNCIA APENAS QUANDO TEVE CRÉDITO NEGADO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA QUE APENAS CUMPRIU OBRIGAÇÃO REGULAMENTAR DE ENVIO DE INFORMAÇÕES AO BANCO CENTRAL, INEXISTINDO ILICITUDE OU REPERCUSSÃO NEGATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) A MANUTENÇÃO DE INFORMAÇÕES NO SCR APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E (II) SE TAL REGISTRO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, SEM AFASTAR O DEVER DO CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO.O SCR POSSUI NATUREZA INFORMATIVA, NÃO SE CONFUNDINDO COM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, POIS REGISTRA HISTÓRICO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS, COM DADOS POSITIVOS E NEGATIVOS.A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO SCR CONSTITUI OBRIGAÇÃO REGULAMENTAR DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 4.571/2017 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.A OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 43, § 2º, DO CDC RECAI SOBRE O GESTOR DO BANCO DE DADOS, SENDO O BANCO CENTRAL RESPONSÁVEL PELO SCR, E NÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REMETENTE DAS INFORMAÇÕES.INEXISTENTE PROVA DE QUE O REGISTRO NO SCR TENHA CAUSADO NEGATIVA DE CRÉDITO OU PREJUÍZO CONCRETO, NÃO SE CONFIGURA DANO MORAL.AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.