TJRJ 0811415-15.2023.8.19.0008

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO MAS NEGOU O DANO MORAL. DEFENDE A AUTORA A PRESENÇA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. NA ORIGEM, A DISCUSSÃO VERSOU SOBRE INSERÇÃO DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA NA SERASA LIMPA NOME. PLEITEIA A AUTORA, AINDA, A REDEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSERÇÃO DE DÉBITO INEXISTENTE EM PLATAFORMA DIGITAL APTA A IMPACTAR O SCORE DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL; (II) ESTABELECER OS CRITÉRIOS ADEQUADOS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A INSERÇÃO DE DÉBITO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO, EMBORA NÃO CONFIGURE NEGATIVAÇÃO TRADICIONAL, POSSUI APTIDÃO PARA IMPACTAR O SCORE DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR. A COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE, ASSOCIADA À NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO PARA RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONFIGURA DESPERDÍCIO DE TEMPO DO CONSUMIDOR. OS HONORÁRIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA, PARA EVITAR FIXAÇÃO IRRISÓRIA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ART. 85, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0806245-50.2023.8.19.0206, REL. DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS, J. 16.03.2026