TJRJ 0812826-20.2025.8.19.0042

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL. CONTRATAÇÃO DIGITAL IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE. TEMA 1061/STJ. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXAR DANO MORAL. A APELANTE SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE O USO DE SENHA/PIN E COMPROVAÇÃO PELA LIBERAÇÃO DOS VALORES. ALEGA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E REQUER O AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO DANO MORAL E APLICAÇÃO DA RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER SE SÃO DEVIDOS DANOS MORAIS E O RESPECTIVO QUANTUM; E (III) DETERMINAR A FORMA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O RÉU NÃO COMPROVA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA, POIS JUNTA APENAS CONTRATOS COM ASSINATURAS ELETRÔNICAS DESACOMPANHADAS DE LOGS, BIOMETRIA OU OUTROS ELEMENTOS TÉCNICOS IDÔNEOS. A MERA LIBERAÇÃO DE VALORES NA CONTA NÃO DEMONSTRA CONTRATAÇÃO VÁLIDA NEM AFASTA VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PERMITE INFERIR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, JÁ QUE DISPENSADO O ELEMENTO SUBJETIVO. O DANO MORAL, FIXADO EM R$ 6.000,00, NÃO COMPORTA REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 369, 373, II, E 429, II; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1061 (RESP 1.846.649/MA); STJ, TEMA 929 (EARESP 676.608/RS); STJ, SÚMULA 479.