TJRJ 0827567-80.2024.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSIONISTA QUE SE VÊ ENVOLVIDA NO GOLPE DA CESTA BÁSICA. DEMANDANTE QUE FORNECE CÓPIA DE TODOS OS SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS E PERMITE A BIOMETRIA FACIAL. FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. O CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA QUE CONSUMIDOR FOI VÍTIMA DE GOLPE DECORRENTE DE ENGENHARIA SOCIAL, MAS QUE SOMENTE SE EFETIVOU APÓS O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA EM FORNECER TODOS OS SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS SENSÍVEIS E PERMITIR SEU REGISTRO FOTOGRÁFICO. GOLPE PRATICADO FORA DAS INSTALAÇÕES BANCÁRIAS POR SUPOSTO AGENTES PÚBLICOS TOTALMENTE DESCARACTERIZADOS. PARTICIPAÇÃO ATIVA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14 §3º INCISO II DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A ATIVIDADE DO BANCO. SÚMULA STJ 479. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E/OU DE TERCEIRO. DIANTE DI CONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE, POR EXPRESSA VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.