TJRJ 0838156-76.2024.8.19.0002

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO LIMINAR POR INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. CITAÇÃO POSTAL DE PESSOA FÍSICA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. ARTS. 239, 248, §1º, E 280 DO CPC QUE DEVEM SER OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO PARA EMBARGOS NÃO INICIADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE A CITAÇÃO SEM CONVALIDAR A CONTAGEM DO PRAZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 239, §1º, DO CPC. "ERROR IN PROCEDENDO" CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.