TJRJ 0825578-45.2024.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. AMPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE E COBRANÇA EXCESSIVA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. ART. 14, §3º DO CDC. REFATURAMENTO DEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. I - CASO EM EXAME: 1.1 TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PRETENDENDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGO E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). 1.3. RECURSO DA PARTE RÉ PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES DE ENERGIA ELÉTRICA, À RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO E AO CABIMENTO DE DANOS MORAIS. III- RAZÕES DE DECIDIR 3.1. HIPÓTESE DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA EM QUE A AUTORA ALEGA AUMENTO EXCESSIVO NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. 3.2. EM QUE PESE A RÉ SUSTENTAR A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO EM SUA CONDUTA, NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR O DIREITO AUTORAL, EM ESPECIAL A PERICIAL, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3.3. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. CONTRATOS QUE ENVOLVAM O ESTADO OU SUAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CONFORME ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DO JULGAMENTO DO EARESP. 676.608/RS, "NA INTERPRETAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, DEVE PREVALECER O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, MÉTRICA HERMENÊUTICA QUE DISPENSA A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO ELEMENTO VOLITIVO DA CONDUTA DO FORNECEDOR". 3.4. DANO MORAL CONFIGURADO. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO. ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 192 DO TJRJ - "A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS NATURAL CONFIGURA DANO MORAL." 3.5. VALOR FIXADO EM R$ 6.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. IV - DISPOSITIVO: NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.