TJRJ 0842289-98.2023.8.19.0002

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES QUE EXCEDEREM O SALDO DEVEDOR. I. CASO EM EXAME 1.1. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA, AJUIZADA EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1.2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, COM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). 1.3. APELAÇÃO DO RÉU, PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SOB ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, REGULARIDADE DOS DESCONTOS E INEXISTÊNCIA DE DANOS POR AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A COMPENSAÇÃO DOS VALORES UTILIZADOS PELA AUTORA E REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. SÃO DUAS AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS, A REGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA E A EXISTÊNCIA DE DANOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. CONSUMIDORA QUE RECONHECE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPROVANTE BANCÁRIO QUE CONFIRMA O PAGAMENTO PARCIAL PELA AUTORA DA FATURA VENCIDA NO MÊS DE OUTUBRO DE 2022, COM PERMANÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. 3.2. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU NÃO CONTABILIZOU O PAGAMENTO PARCIAL E INICIOU NOVOS DESCONTOS NA MARGEM CONSIGNÁVEL, SOBRE O VALOR INTEGRAL DA FATURA. CONTRACHEQUE DA AUTORA QUE COMPROVA DESCONTOS DAS PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO A PARTIR DE OUTUBRO DE 2022. 3.3. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. VALOR COMPENSATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3.4. DANO MATERIAL. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR LEGÍTIMO, IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL. CABIMENTO DE DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS QUE EXCEDEREM O SALDO DEVEDOR RESIDUAL DA FATURA ACRESCIDO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. 3.5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA, NA FORMA DO ARTIGO 42, § ÚNICO, DO CDC. TESE FIRMADA PELO STJ EARESP 676.608 NO SENTIDO DE QUE "A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC) INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA". IV. DISPOSITIVO E TESE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.