TJRJ 0824397-43.2023.8.19.0208

DIREITO CIVIL. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE (99). ALEGAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL E ARBITRÁRIA DE CONTRATO. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. RECURSO SUSPENSO. I. CASO EM EXAME 1.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA INTEGRAL DA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, VISANDO (I) AO RESTABELECIMENTO DE SEU CADASTRO NA PLATAFORMA MANTIDA PELA RÉ; E (II) À CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE FOI VÁLIDA A SUSPENSÃO DEFINITIVA DA AUTORA DA PLATAFORMA DA RÉ, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO OU OPORTUNIDADE DE DEFESA, E SE RESTOU CONFIGURADO O DEVER DE RESTABELECIMENTO DO CADASTRO E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. 2.2. ADEMAIS, CONSISTE NO EXAME DA PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA PELA RÉ EM SUAS CONTRARRAZÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A CONTROVÉRSIA JURÍDICA ENCONTRA-SE SUBMETIDA AO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0025421-84.2023.8.19.0000, INSTAURADO PELA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 3.1.1. QUESTÃO AFETADA NO IRDR SUPRACITADO: DEFINIÇÃO SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E OPORTUNIDADE DE RESPOSTA PARA A EXCLUSÃO/DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA POR PLATAFORMA DIGITAL DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS QUANDO EXISTIR CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPENSE TAL PROCEDIMENTO. 3.2. ADMITIDO O INCIDENTE, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 982, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3.3. VERIFICADA A IDENTIDADE ENTRE A QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NESTES AUTOS E AQUELA SUBMETIDA AO IRDR, IMPÕE-SE A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DESTE RECURSO, A FIM DE SE ASSEGURAR A UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA E A SEGURANÇA JURÍDICA. IV. DISPOSITIVO RECURSO SUSPENSO, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO IRDR Nº 0025421-84.2023.8.19.0000, NOS TERMOS DO ART. 982, I, DO CPC.