TJRJ 0825132-72.2024.8.19.0004

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TOI E DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI E A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO A ELE REFERENTE E CONDENAR A RÉ A DEVOLVER, EM DOBRO, O VALOR INDEVIDAMENTE PAGO PELA AUTORA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE DEFENDE A LEGALIDADE DE SUA CONDUTA; A LEGITIMIDADE DO TOI; O DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES, EM DOBRO; E A NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS, IMPUGNANDO A RESPECTIVA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO E, EM CASO AFIRMATIVO, SE RESTOU COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA RÉ, SE CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DE VALORES, EM DOBRO, E SE CONFIGURADO O DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DA RESPECTIVA VERBA COMPENSATÓRIA III. RAZÕES DE DECIDIR 4. CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO RESERVOU UMA LINHA SEQUER DE SEU ARRAZOADO PARA IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, TENDO SE LIMITADO A DEDUZIR ARGUMENTAÇÕES ABSOLUTAMENTE GENÉRICAS, NO SENTIDO DA LEGALIDADE DE SUA CONDUTA E DA REGULARIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. 5. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A INOBSERVÂNCIA DE TAL PRINCÍPIO IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE FORMALIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, QUANTO ÀS ALEGADAS INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, LEGITIMIDADE DO TOI E NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. 6. DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SER EM DOBRO, EIS QUE NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA RÉ A ENSEJAR O AFASTAMENTO DA DOBRA PREVISTA NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 7. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO À FUNÇÃO PUNITIVO-PEDAGÓGICO DE QUE DEVE SE REVESTIR A CONDENAÇÃO E, AINDA, AOS PATAMARES APLICADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO À HIPÓTESE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.