TJRJ 0815666-33.2024.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TOI, CUMULADA COM CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA VISANDO À DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO TOI, CUMULADA COM DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E CONDENAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE FOI REGULAR A LAVRATURA DO TOI Nº 001289927349; SE RESTOU CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR DA RÉ; E SE DEVE SER DETERMINADA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA, APLICANDO-SE O CDC (ARTS. 12, 14, 18 E 20). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COM INVERSÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. 3.2. TOI, EMANADO DE CONCESSIONÁRIA, QUE NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AINDA QUE SUBSCRITO PELO USUÁRIO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 256/TJRJ. 3.3. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA QUE COMPROVE A IRREGULARIDADE E A FALTA DE CORRESPONDÊNCIA DO CONSUMO REGISTRADO COM A REALIDADE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA NA LAVRATURA DO TOI, O QUE IMPÕE SUA ANULAÇÃO. 3.3.1. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA RÉ, EMITIDO PELA EMPRESA 3C SERVICES S.A., QUE FOI PRODUZIDO UNILATERALMENTE, SEM A PARTICIPAÇÃO DA AUTORA, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A IRREGULARIDADE. 3.4. DÉBITO A RECUPERAR INEXISTENTE. SEM COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE, A COBRANÇA DEVE SER INVALIDADA, EIS QUE ABUSIVA. 3.4.1. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS PELA RÉ E COMPROVADAMENTE PAGOS PELA AUTORA QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC. PRECEDENTES. 3.5. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LAVRATURA DE TOI IRREGULAR OU COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. 3.5.1. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU EVENTUAL INSCRIÇÃO INDEVIDA DO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, COBRANÇA VEXATÓRIA, INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO OU DISPÊNDIO EXCESSIVO EM TEMPO ÚTIL. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES NºS 199/TJRJ E 230/TJRJ. 3.6. REFORMA PARCIAL QUE SE IMPÕE À R. SENTENÇA, A FIM DE SE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA (A) DECLARAR NULO O TOI Nº 001289927349; E (B) CONDENAR A RÉ A DEVOLVER EM DOBRO TODOS OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELA AUTORA, A TÍTULO DE PARCELAMENTO DO TOI Nº 001289927349, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 12, 14, 18 E 20. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS Nº 199, 230, 254 E 256/TJRJ; STJ, TERCEIRA TURMA, RESP Nº 1.645.589/MS, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; TJRJ, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0802328-09.2022.8.19.0028, DES(A). GUARACI DE CAMPOS VIANNA; TJRJ, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0029911-90.2021.8.19.0204, DES(A). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES; TJRJ, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0022759-65.2019.8.19.0202, DES(A). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO; TJRJ, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0038051-20.2017.8.19.0054, DES(A). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE; TJRJ, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0802170-34.2024.8.19.0205, DES(A). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO; TJRJ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0801397-28.2022.8.19.0053, DES(A). MÔNICA DE FARIA SARDAS.