TJRJ 0811108-64.2024.8.19.0028

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE 04 PASSAGENS AÉREAS PARA VIAGEM EM FAMÍLIA. DESISTÊNCIA DE DOIS PASSAGEIROS. SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DAS PASSAGENS PARA OUTROS DOIS VIAJANTES. DEMORA NA RESPOSTA QUE RESULTOU NA AQUISIÇÃO DE NOVOS TICKETS PARA O MESMO DESTINO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADICIONAIS DISPENDIDOS E REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DITOS SUPORTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CORRETAMENTE PROLATADA. NORMA DO ART. 8º, §4º, DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016 QUE VEDA A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE EM RAZÃO DO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA PASSAGEM AÉREA, PERMITINDO-SE APENAS PEQUENAS CORREÇÕES DE NOME, SOBREOME E AGNOME DOS PASSAGEIROS. OBRIGAÇÃO DE ÊXITO RELATIVA A OBJETO ILÍCITO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO SITE DE INTERMEDIAÇÃO DE PASSAGEM. EXEGESE DO ART. 104, II, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA, DIREITO À INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA. MALGRADO A MATÉRIA SE SUBMETA AOS DITAMES DA LEI 8.078/90, ISTO NÃO AFASTA O ÔNUS AUTORAL DE PRODUZIR A DENOMINADA "PROVA MÍNIMA OU DE PRIMEIRA APARÊNCIA" DO FATO CONSTITUTIVO ALEGADO, O QUE NÃO SE VERIFICOU. A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. PRECEDENTES E APLICAÇÃO DA SÚMULA 330 DESTA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.