TJRJ 0961967-42.2025.8.19.0001

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO NÃO CONTRATADO. VENDA CASADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. O APELANTE REQUER O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS E QUE A DEVOLUÇÃO SEJA EM DOBRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; (II) ESTABELECER SE HÁ DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES A SEGURO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO QUANDO INEXISTENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL, POIS A COBRANÇA INDEVIDA SEM RESPALDO CONTRATUAL VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO QUANDO HÁ DESCONTOS INDEVIDOS REITERADOS EM CONTA BANCÁRIA, POR ATINGIR DIREITOS DA PERSONALIDADE E GERAR ANGÚSTIA, ALÉM DE IMPOR AO CONSUMIDOR O ÔNUS DE BUSCAR SOLUÇÃO JUDICIAL, CONFIGURANDO DESPERDÍCIO DE TEMPO. VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 27; CDC, ART. 39, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 600.663/RS; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0819025-94.2024.8.19.0203, REL. DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI, J. 09.02.2026.