TJRJ 0805119-97.2025.8.19.0204

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONSOLIDOU A PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA RÉ. ALEGA ESSENCIALIDADE DO BEM, DIFICULDADES FINANCEIRAS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE OS ENCARGOS CONTRATUAIS, SÃO ABUSIVOS A PONTO DE DESCARACTERIZAR A MORA; (II) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. III. RAZÕES DE DECIDIR: A DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS É ADMISSÍVEL COMO MATÉRIA DE DEFESA, PORÉM EXIGE PROVA CONCRETA, INEXISTENTE NO CASO. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SITUAM-SE DENTRO DOS PARÂMETROS DE MERCADO, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE, SENDO A TAXA MÉDIA MERA REFERÊNCIA E NÃO LIMITE OBRIGATÓRIO. A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA QUANDO PACTUADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SENDO LEGÍTIMA A CUMULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL COM JUROS MORATÓRIOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE, ESSENCIALIDADE DO BEM E DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO AFASTAM A MORA. V. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §2º, E 504; DECRETO-LEI Nº 911/69, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.573.729/SP; STJ, RESP 267.758/MG; STJ, AGRG NO RESP 1.170.182/RS; STJ, RESP 1.251.331/RS, REL. MIN. ISABEL GALLOTTI; STJ, SÚMULAS 565 E 566; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0009842-39.2010.8.19.0037.