TJRJ 0803219-39.2024.8.19.0067

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. INOVAÇÃO RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS MANTIDOS. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DESCONSTITUIR CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR, DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, CONDENAR O RÉU NA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. SUSTENTA QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU DE FORMA ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL E REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ INTERESSE DE AGIR ; (II) ESTABELECER SE RESTOU COMPROVADA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; (IV) VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES E AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O INTERESSE DE AGIR ESTÁ PRESENTE QUANDO O AUTOR ALEGA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E BUSCA SOLUÇÃO PRÉVIA NA VIA ADMINISTRATIVA, SENDO DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DESSA VIA. A ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, POIS NÃO FOI DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO, IMPEDINDO SUA ANÁLISE EM GRAU DE APELAÇÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO E INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A FRAUDE NA CONTRATAÇÃO IMPÕE A DESCONSTITUIÇÃO DOS CONTRATOS E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA, APLICANDO-SE A TESE FIXADA NO ERESP 1.413.542, CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS OCORRERAM APÓS 30/03/2021. O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO DIANTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, GERANDO ABALO E REDUÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. O VALOR DE R$ 5.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A COMPENSAÇÃO DE VALORES É INCABÍVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO RECEBIMENTO DE QUANTIA PELO AUTOR. A SUCUMBÊNCIA DECORRE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 487, I, 1.012 E 85, § 2º; CDC, ARTS. 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389 E 406. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP Nº 1.413.542; STJ, SÚMULAS 297 E 479; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0802242-25.2023.8.19.0021, REL. DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS, J. 16.03.2026.