TJRJ 0938175-30.2023.8.19.0001

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PROVA PERICIAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS NÃO DISPONIBILIZADOS À PARTE CONTRÁRIA. TERMO DE CONFIDENCIALIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL, DETERMINOU A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DA LOJA SITUADA EM SHOPPING CENTER PELO PRAZO DE 60 MESES, FIXANDO O ALUGUEL MENSAL EM R$ 27.920,00, ALÉM DE DISPOR SOBRE CUSTAS E HONORÁRIOS. A AUTORA SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA, AO ARGUMENTO DE QUE A PROVA PERICIAL FOI PRODUZIDA COM BASE EM DOCUMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS À PARTE E AO SEU ASSISTENTE TÉCNICO, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU A REFORMA DO JULGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL SEM ACESSO DA AUTORA E DE SEU ASSISTENTE TÉCNICO AOS DOCUMENTOS UTILIZADOS PELO PERITO, SOB ALEGAÇÃO DE CONFIDENCIALIDADE, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E ENSEJA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O PERITO JUDICIAL RECONHECE QUE OS CONTRATOS E BOLETOS DE LOCAÇÃO DE LOJAS COMPARÁVEIS SÃO IMPRESCINDÍVEIS PARA A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. OS DOCUMENTOS UTILIZADOS NA PERÍCIA NÃO FORAM JUNTADOS AOS AUTOS NEM DISPONIBILIZADOS À AUTORA OU A SEU ASSISTENTE TÉCNICO, TENDO O ACESSO PELO PERITO SIDO CONDICIONADO À ASSINATURA DE TERMO DE CONFIDENCIALIDADE IMPOSTO UNILATERALMENTE PELAS RÉS. A RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ESSENCIAIS IMPEDE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E INVIABILIZA A ATUAÇÃO EFETIVA DO ASSISTENTE TÉCNICO DA AUTORA. A CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE NÃO PODE SUPRIMIR GARANTIAS PROCESSUAIS FUNDAMENTAIS, DEVENDO ADOTAR MECANISMO DE SIGILO PROCESSUAL COMPATÍVEIS COM O DIREITO DAS PARTES À AMPLA DEFESA E À PARIDADE DE ARMAS. A AUSÊNCIA DE ACESSO À DOCUMENTAÇÃO QUE EMBASA O LAUDO PERICIAL COMPROMETE A TRANSPARÊNCIA DA PROVA TÉCNICA, CARACTERIZANDO SUA NATUREZA UNILATERAL E CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA NECESSÁRIA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA E RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL, ASSEGURANDO-SE O ACESSO DAS PARTES AOS DOCUMENTOS, COM EVENTUAL RESGUARDO DE SIGILO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 400, 466, §2º, 473, §3º, E 550, §5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0245792-05.2011.8.19.0001, REL. DES. CESAR FELIPE CURY, J. 13.11.2025.