TJRJ 0947579-71.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ROUBO DE CELULAR. REGISTRO DE OCORRÊNCIA. AMBAS AS PARTES APELAM. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TESE DEFENSIVA DE QUE AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL. APONTA, AINDA, FRAUDE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. COMUNICAÇÃO DO ROUBO QUE DECLAROU QUE A CONTA E OS CARTÕES ESTAVAM BLOQUEADOS E QUE NÃO HAVERIA QUALQUER PREJUÍZO AO AUTOR. TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DESENVOLVER MECANISMOS DE SEGURANÇA QUE IDENTIFIQUEM E OBSTEM FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE. SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DO TJ/RJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. AUTOR QUE FOI NEGATIVADO E PRIVADO DE QUANTIA NECESSÁRIA À SUA SUBISTÊNCIA, TENDO QUE SE VALER DO JUDICIÁRIO PARA SOLUCIONAR A QUESTÃO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 8.000,00 QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 10.000,00. HONO´RARIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR.