TJRJ 0871965-94.2023.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, RECONHECEU A IRREGULARIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) LAVRADO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, DECLAROU INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS DELE DECORRENTES, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O TOI LAVRADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA; (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA DECORRENTE DO TOI E A NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, IMPONDO À CONCESSIONÁRIA O DEVER DE PRESTAR SERVIÇO ADEQUADO, EFICIENTE, SEGURO E CONTÍNUO, NOS TERMOS DO ART. 22 DO CDC. A CONCESSIONÁRIA POSSUI PRERROGATIVA DE INSPECIONAR MEDIDORES E LAVRAR TOI, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DELEGADO, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL. O TOI NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, POR SE TRATAR DE DOCUMENTO UNILATERAL, CONFORME SÚMULA 256 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE EXIGE A OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTOS MÍNIMOS, COMO INSPEÇÃO REGULAR, LACRE DO MEDIDOR, PERÍCIA TÉCNICA E COMPROVAÇÃO DA ADULTERAÇÃO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO. INCUMBE À CONCESSIONÁRIA O ÔNUS DE PROVAR A IRREGULARIDADE DO MEDIDOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. O HISTÓRICO DE CONSUMO NÃO EVIDENCIA DISCREPÂNCIA APTA A INDICAR FRAUDE, MANTENDO-SE MÉDIA REGULAR ANTES E APÓS A LAVRATURA DO TOI. A AUSÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE TORNA ILEGÍTIMA A COBRANÇA DE CONSUMO RETROATIVO E IMPÕE O CANCELAMENTO DO TOI, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. O VALOR DO DANO MORAL FOI FIXADO DE FORMA ADEQUADA. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA IMPÕE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO