TJRJ 0823741-52.2024.8.19.0208

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 321, DO CPC. 2. AUTOR QUE ALEGA O NÃO ENQUADRAMENTO EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 330, DO CPC, BEM ASSIM QUE A NÃO INDICAÇÃO DE SEU ENDEREÇO NÃO ELETRÔNICO E DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICO E NÃO ELETRÔNICO DOS RÉUS, NÃO SE REVELA MOTIVO SUFICIENTE A DAR ENSEJO À INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FOI MEDIDA ADEQUADA, NO CASO CONCRETO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SE JUSTIFICA QUANDO A PARTE NÃO ATENDE À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DE FORMA EFICAZ, DEIXANDO DE APRESENTAR DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES ESSENCIAIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 5. A DESPEITO, DE O JUÍZO DE ORIGEM TER DETERMINADO A EMENDA DA INICIAL PARA SANAR VÍCIOS RELATIVOS À ESPECIFICAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS A SEREM ANULADOS, IDENTIFICAÇÃO DA DÍVIDA ADQUIRIDA, APRESENTAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO, ESCLARECIMENTO SOBRE A DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, JUSTIFICATIVA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E QUALIFICAÇÃO COMPLETA DAS PARTES EM PEÇA ÚNICA, O AUTOR NÃO ATENDEU INTEGRALMENTE À DETERMINAÇÃO JUDICIAL, DEIXANDO DE SUPRIR OS VÍCIOS APONTADOS. 6. AINDA QUE, EM TESE, A NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO DO AUTOR OU A NÃO INDICAÇÃO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO DA PARTE RÉ, POR SI SÓS, NÃO SEJAM MOTIVOS SUFICIENTES PARA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NO CASO CONCRETO, OS VÍCIOS INDICADOS PELO D. JUÍZO A QUO NÃO FICARAM LIMITADOS A ESSAS QUESTÕES, MOTIVO PELO QUAL, CORRETA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IV. DISPOSITIVO. 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, 320 E 321. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.