TJRJ 0810955-10.2023.8.19.0208

RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. INADIMPLÊNCIA MANIFESTA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO QUE NA HIPÓTESE CONFIGUROU EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, EX VI DO ART. 188, I, DO CPC. SITUAÇÃO INSUSCETÍVEL DE JUSTIFICAR A DEVOLUÇÃO DE PARCELAMENTO LIVREMENTE ACEITO E SEM INDÍCIOS DE COAÇÃO, TAMPOUCO DE PROVOCAR LESÃO DE NATUREZA MORAL. MALGRADO A MATÉRIA SE SUBMETA AOS DITAMES DA LEI 8.078/90, ISTO NÃO AFASTA O ÔNUS AUTORAL DE PRODUZIR A DENOMINADA "PROVA MÍNIMA OU DE PRIMEIRA APARÊNCIA" DO FATO CONSTITUTIVO ALEGADO, O QUE NÃO SE VERIFICOU. A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. PRECEDENTES E APLICAÇÃO DA SÚMULA 330 DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CORRETAMENTE PROLATADA, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO