TJRJ 0813552-67.2023.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER CONTRATADO MODALIDAEE DE EMPRÉSTIMO DIVERSA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECE A DECADÊNCIA, À LUZ DO ARTIGO 178, II, DO CÓDIGO CIVIL E EXTINGUE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 487, II, DO CPC. APELO DA PARTE AUTORA. INSURGE-SE A PARTE AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A DECADÊNCIA E EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A DESPEITO DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, OS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO ENSEJAM A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NO PRAZO DECADENCIAL DE 4 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA SUA REALIZAÇÃO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJERJ. A DECADÊNCIA DECORRE DE EXPRESSA NORMA LEGAL E CARACTERIZA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A TEOR DO ARTIGO 210 DO CÓDIGO CIVIL. O CONTRATO IMPUGNADO FOI FIRMADO EM 04/02/2017, AO PASSO QUE A PRESENTE AÇÃO SOMENTE FOI AJUIZADA EM 07/08/2023, DE FORMA A CONCLUIR QUE A PRETENSÃO ANULATÓRIA FOI FORMULADA APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO PREVISTO EM LEI PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO POTESTATIVO. A ANULABILIDADE É VÍCIO SANÁVEL PELO DECURSO DO TEMPO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SE SUBMETER AO PRAZO DECADENCIAL, SOB PENA DE VALIDAR-SE O NEGÓCIO JURÍDICO, SE O DEFEITO NÃO FOR ALEGADO NO PRAZO LEGAL, COM PREJUÍZO AOS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AINDA QUE RELATIVAMENTE ÀS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS RELACIONADAS À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E AOS DANOS MORAIS NÃO SE APLIQUE A DECADÊNCIA, EIS QUE SUBMETIDAS A PRAZO PRESCRICIONAL, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO ENSEJA SUA PROCEDÊNCIA, ANTE A RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE TAIS PEDIDOS E O PEDIDO PRINCIPAL DE ANULAÇÃO CONTRATUAL, NA MEDIDA EM QUE A PARTE AUTORA POSTULA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, EM RAZÃO DE ERRO PROVOCADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUANTO À MODALIDADE DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE SE DESEJAVA VERDADEIRAMENTE PACTUAR. OPERADA A DECADÊNCIA QUANTO AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO, O CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO SE CONVALIDA, TORNANDO-SE VÁLIDO, DE FORMA A OBSTAR OS DEMAIS PEDIDOS, DIANTE DO VÍNCULO INDISSOCIÁVEL ENTRE A APONTADA INVALIDADE CONTRATUAL E OS DEMAIS PEDIDOS AUTORAIS REPRESENTA. HIPÓTESE QUE A DOUTRINA DENOMINA CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA POR PREJUDICIALIDADE (DIDIER, FREDIE - CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VOLUME I, EDITORA JUSPODIVM, PGS. 656/657). POR FIM, FACE O DESPROVIMENTO DO APELO, DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO §11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.