TJRJ 0844900-03.2023.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR PROLONGADA. ALTA FORMAL SEM ESTRUTURAÇÃO DA CONTINUIDADE ASSISTENCIAL. COBRANÇA DE DESPESAS APÓS ALTA. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA AUTORA VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE COBRANÇA HOSPITALAR APÓS ALTA MÉDICA E CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA QUADRO CLÍNICO DE ELEVADA DEPENDÊNCIA, COM NECESSIDADE DE CUIDADOS CONTÍNUOS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE TRANSIÇÃO ASSISTENCIAL ADEQUADA PARA FORA DO AMBIENTE HOSPITALAR. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA POSTERIOR À ALTA FORMAL. 3. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA REALIZADA EM CONTEXTO DE CONTROVÉRSIA FÁTICA RELEVANTE, AFASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DE ILICITUDE NA NEGATIVAÇÃO. 4. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, CORRESPONDENTE AO VALOR DA COBRANÇA AFASTADA. 5. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.