TJRJ 0804715-73.2025.8.19.0001

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DIGITAL AUTOMATIZADO DEFICIENTE. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. TERCEIRO FRAUDADOR. RISCO DO EMPREENDIMENTO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO, IN RE IPSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA PARA MAJORAR O DANO MORAL PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).