TJRJ 0803993-03.2025.8.19.0207

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMO EXORBITANTE. REFATURAMENTO DEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO. ENTE DESPERSONALIZADO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO MOVIDA POR CONDOMÍNIO CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, QUESTIONANDO FATURAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA COM VALORES QUE DESTOAM DA MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO, BEM COMO PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS PELA MÉDIA HISTÓRICA, CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 450,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A PARTE RÉ RECORREU ARGUINDO A REGULARIDADE DA COBRANÇA, A INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA PESSOA JURÍDICA OU ENTE DESPERSONALIZADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS EMITIDAS PELA CONCESSIONÁRIA; (II) ANALISAR O DEVER DE REPARAR DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DO AUMENTO ABRUPTO DE CONSUMO REGISTRADO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. O CONSUMIDOR PRODUZIU PROVA MÍNIMA POR MEIO DE VÍDEOS E DEMONSTROU QUE O CONSUMO VOLTOU À NORMALIDADE APÓS O REPARO NO HIDRÔMETRO. A FALTA DE PROVA PERICIAL TÉCNICA PESA CONTRA A FORNECEDORA, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA ORDEM DE REFATURAMENTO. 4. O DANO MATERIAL RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO PELA NOTA FISCAL DE CONTRATAÇÃO DE CAMINHÃO-PIPA PARA SUPRIR A FALTA DE ÁGUA CAUSADA PELO CORTE INDEVIDO, MANTENDO-SE O RESSARCIMENTO. 5. NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS, CONTUDO, A SENTENÇA MERECE REFORMA. O CONDOMÍNIO É UM ENTE DESPERSONALIZADO E NÃO É TITULAR DE HONRA OBJETIVA. AINDA QUE FOSSE EQUIPARADO A PESSOA JURÍDICA, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SUA REPUTAÇÃO OU CREDIBILIDADE NO MERCADO. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NESTE CASO, RESOLVE-SE NA ESFERA PATRIMONIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.