TJRJ 0800766-75.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. CABÍVEL APLICAÇÃO DE MULTA NO CASO DE DEMORA NO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. TESE JURÍDICA: A DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROFERIR DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, ENSEJANDO A CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA COMPELIR A AUTORIDADE COATORA A DECIDIR, SENDO LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RAZÕES DE DECIDIR: A CONTROVÉRSIA NÃO POSSUI NATUREZA TRIBUTÁRIA EM SENTIDO ESTRITO, LIMITANDO-SE À OMISSÃO ADMINISTRATIVA QUANTO AO DEVER DE DECIDIR, O QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA NÃO ESPECIALIZADA. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, PORQUANTO A ANÁLISE ADMINISTRATIVA POSTERIOR À IMPETRAÇÃO NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL, SUBSISTINDO A NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE PRETÉRITA. COMPROVADA A MORA ADMINISTRATIVA SUPERIOR AO PRAZO LEGAL PREVISTO NOS ARTS. 44 E 45 DA LEI ESTADUAL Nº 5.427/09, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PRORROGAÇÃO FORMAL E MOTIVADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA (ART. 37, CAPUT) E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). ADEQUAÇÃO DA MULTA COERCITIVA, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR, COMO MEIO DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA ORDEM JUDICIAL. DISPOSITIVO: RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: CF, ART. 5º, LXXVIII E ART. 37; LEI ESTADUAL Nº 5.427/09, ART. 44 E 45; ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.016/2009; SÚMULA 105 DO STJ; SÚMULA 512 DO STF. JURISPRUDÊNCIA CITADA: 0133573-63.2022.8.19.0001 - REMESSA NECESSARIA. DES(A). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI - JULGAMENTO: 15/04/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO