TJRJ 0860635-03.2023.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS APELADOS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO COM O PROPÓSITO EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE ACOLHEU OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA DE REVISÃO DO SEU VENCIMENTO-BASE CONSIDERANDO A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR (I) SE O ACÓRDÃO RECORRIDO APRESENTA ALGUM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, CAPUT E § ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E (II) SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM PROPÓSITO EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE DESTINAM EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS QUE APRESENTEM OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. 4. ALEGAÇÕES DOS EMBARGANTES QUE EVIDENCIAM INTENÇÃO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA MATÉRIA, O QUE É INCABÍVEL NESTA VIA RECURSAL. 5. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE NÃO SE VERIFICAM NO ACÓRDÃO EMBARGADO, O QUAL ENFRENTOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 6. INEXISTE OMISSÃO A SER SANADA QUANDO O ACÓRDÃO DEIXA DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES, DESDE QUE UM DELES TENHA SIDO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. SÚMULA Nº 52 DO TJRJ. 7. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ NO SENTIDO DE QUE É SUFICIENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA SOBRE A MATÉRIA EM LITÍGIO. DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 8. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IV. DISPOSITIVO 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ART. 1.022, CAPUT E § ÚNICO, E 1.025, DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: 1.022 E § ÚNICO, E 1.025 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 52 DO TJRJ; TEMA Nº 339 DO STF; EDCL NO ARESP N. 2.481.778/SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 12/3/2025, DJEN DE 19/3/2025; STJ - EDCL NO AGINT NO RESP: 1877995 DF 2020/0133761-9, RELATOR.: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 25/02/2022.