TJRJ 0944202-92.2024.8.19.0001

AGRAVOS INTERNOS CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E, COM BASE NO TEMA 1.218 DO STF, DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. CORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.218 DO STF: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE, À LUZ DOS ARTIGOS 2º, 18, 37, X E XIII, E 169, § 1º, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU A EQUIPARAÇÃO DO SALÁRIO-BASE DO PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA, ESTABELECIDO PELA LEI 11.738/2008, COM INCIDÊNCIA ESCALONADA NAS DIVERSAS FAIXAS, NÍVEIS E CLASSE". CORRETA APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PROCESSUAL CONTIDO NO ARTIGO 1.030, III, DO CPC, QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXCEPCIONAL QUANDO PENDENTE A DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSOS DESPROVIDOS.