TJRJ 0831767-78.2024.8.19.0001

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RIOPREVIDÊNCIA. FILHO MAIOR. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE À ÉPOCA DO ÓBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR R. A. B. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO À PENSÃO POR MORTE DE SEU GENITOR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) I) SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA EM RAZÃO DE SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) SE RESTOU COMPROVADA A INVALIDEZ DO AUTOR À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO; E (III) A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA, PODENDO INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 4. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM E DA SÚMULA Nº 340 DO STJ. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO (LEI ESTADUAL Nº 285/79). ENTENDIMENTO DO STJ QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PREEXISTENTE OU CONCOMITANTE AO FALECIMENTO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO A FILHO MAIOR INVÁLIDO. 5. PROVA PERICIAL CATEGÓRICA AO CONCLUIR QUE A INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE DO AUTOR TEVE INÍCIO APENAS EM 2009, SENDO, PORTANTO, POSTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR OCORRIDO EM 1989. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORAIS POR PERÍODO SIGNIFICATIVO APÓS O FALECIMENTO QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PRETÉRITA. 6. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DA PERÍCIA QUE NÃO AUTORIZA SUA REPETIÇÃO. 7. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 480 E 370; LEI ESTADUAL Nº 285/79, ART. 29, I; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 6.096/DF; STJ, SÚMULA 340; TJRJ, SÚMULA 155; STJ, RESP 1768631/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 23/04/2019; TJRJ, APEL. Nº 0858369-77.2022.8.19.0001, DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELLOS, J. 18/03/2025.