TJRJ 3005838-88.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSE E NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO NA CONVOCAÇÃO. PRETENSÃO DESPIDA DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATAMENTE AFERÍVEL. REDUÇÃO DO VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO. INCOMPATIBILIDADE DE SISTEMAS ELETRÔNICOS. AVISO CONJUNTO N. 10/2025 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSO E JULGAMENTO DA DEMANDA E QUE PROCEDEU AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, EM VIRTUDE DA INCOMPATIBILIDADE DE SISTEMAS ELETRÔNICOS, NA FORMA DO AVISO CONJUNTO N. 10/2025 DO TJRJ. 2. A PARTE APELANTE REQUER, INICIALMENTE, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E, NO MÉRITO, SUSTENTA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM, SOB O ARGUMENTO DE QUE FOI INDEVIDA A REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E, AINDA, QUE A DEMANDA É COMPLEXA, EXIGINDO A PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO ADMITIDAS NO RITO ESPECIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR SE A PARTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA, (II) DEFINIR O JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA, EM VIRTUDE DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E DA NATUREZA DA PRETENSÃO FORMULADA, E (III) A NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, POR INCOMPATIBILIDADE DE SISTEMAS ELETRÔNICOS JUDIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, QUE EVIDENCIA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DAS DEMANDANTES, À LUZ DOS ARTIGOS 98 E 99, §§2º E 3º, DO CPC, DEVENDO SER DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA. 4. O ARTIGO 2º, CAPUT E §4º DA LEI N. 12.153/2009 PREVÊ QUE É DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AS CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, COM O VALOR ENVOLVIDO DE ATÉ 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS; E, NO MESMO SENTIDO, ASSIM TAMBÉM ESTABELECE A LEI ESTADUAL N. 5.781/10. 5. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE É DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NA QUAL AS DEMANDANTES PRETENDEM A SUA NOMEAÇÃO E POSSE NOS CARGOS DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL, EM VIRTUDE DE ALEGADA PRETERIÇÃO NAS CONVOCAÇÕES EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 6. PRETENSÃO DESPIDA DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATAMENTE AFERÍVEL, A EVIDENCIAR QUE É MESMO EQUIVOCADA A APLICAÇÃO DO ART. 292, §2º, DO CPC, PARA FINS DE ESTIPULAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. 7. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE É NO SENTIDO DE RECONHECER A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE DEMANDAS ANÁLOGAS, A PARTIR DA NECESSÁRIA REDUÇÃO DO VALOR DA CAUSA. 8. EM SE TRATANDO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE A COMPLEXIDADE DA CAUSA É DESINFLUENTE PARA FINS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DE FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. 9. INVIÁVEL A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS, HAJA VISTA QUE AS SERVENTIAS DAQUELES JUÍZOS AINDA NÃO DISPÕEM DO SISTEMA EPROC, IMPONDO-SE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO AVISO CONJUNTO TJRJ N. 10/2025. PRECEDENTES. IV. DISPOSITIVO: 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 98, 99, §§2º E 3º, E 292 DO CPC; ARTIGOS 2º, CAPUT E §4º, E 10 DA LEI N. 12.153/2009; ARTIGOS 16 E 23 DA LEI ESTADUAL N. 5.781/10; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (STJ - AGINT NOS EDCL NO ARESP: 2201340 RS 2022/0276509-1, RELATOR.: MINISTRO GURGEL DE FARIA, DATA DE JULGAMENTO: 04/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 06/09/2023); (STJ - AGINT NO ARESP: 1711911 SP 2020/0136121-8, RELATOR.: MINISTRO OG FERNANDES, DATA DE JULGAMENTO: 12/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 16/04/2021); (0036202-34.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - JULGAMENTO: 11/02/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO); (3000386-03.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - JULGAMENTO: 21/10/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO); (0050672-70.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). LIDIA MARIA SODRE DE MORAES - JULGAMENTO: 02/07/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)); (0026160-23.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA - JULGAMENTO: 20/06/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)); (3008509-84.2025.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - JULGAMENTO: 04/02/2026 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO); (3016114-81.2025.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA - JULGAMENTO: 05/01/2026 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)