TJRJ 3002825-81.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PROFESSOR. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PROPORCIONALIDADE À CARGA HORÁRIA. OBSERVÂNCIA DO VENCIMENTO-BASE. INTERSTÍCIO ENTRE REFERÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE SOBRESTAMENTO POR REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS RÉUS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA, PROFESSORA DOCENTE II, PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DE SEUS PROVENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 1.218 DO STF E O SOBRESTAMENTO DO TEMA 911 DO STJ IMPÕEM A SUSPENSÃO DO FEITO; (II) ESTABELECER SE A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 É APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, INCLUSIVE QUANTO AO CONCEITO DE PISO COMO VENCIMENTO-BASE; (III) DETERMINAR SE A AUTORA FAZ JUS À ADEQUAÇÃO DE SEUS PROVENTOS AO PISO NACIONAL, COM OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA E DA ESTRUTURA DA CARREIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NÃO IMPLICA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DOS PROCESSOS, AUSENTE DETERMINAÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO, NOS TERMOS DO ART. 1.035, § 5º, DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STF.O SOBRESTAMENTO DE TEMA REPETITIVO NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NEM O PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS, SENDO DESNECESSÁRIO O TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA.O STF DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 (ADI 4.167), FIXANDO O PISO SALARIAL COMO VENCIMENTO-BASE MÍNIMO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA.A LEI ESTABELECE QUE O PISO NACIONAL DEVE SER OBSERVADO COMO VALOR MÍNIMO PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, SENDO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS.O STJ, NO TEMA 911, FIXA QUE O PISO NACIONAL NÃO REPERCUTE AUTOMATICAMENTE EM TODA A CARREIRA, SALVO PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL.A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PREVÊ INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA, DEVENDO TAL ESCALONAMENTO SER OBSERVADO NA RECOMPOSIÇÃO DO VENCIMENTO-BASE.OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM QUE A AUTORA PERCEBE PROVENTOS INFERIORES AO PISO PROPORCIONAL DEVIDO, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO MÍNIMO LEGAL.A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO AO PISO NACIONAL NÃO CONFIGURA AUMENTO POR ISONOMIA, MAS CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL, AFASTANDO VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF E ÀS LIMITAÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.O PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO NÃO AFASTA O DEVER DE OBSERVÂNCIA DE DIREITOS ASSEGURADOS POR LEI FEDERAL E PELA CONSTITUIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NÃO SUSPENDE AUTOMATICAMENTE OS PROCESSOS SEM DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO STF. 2. O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO CONSTITUI VENCIMENTO-BASE MÍNIMO, DEVENDO SER OBSERVADO PROPORCIONALMENTE À CARGA HORÁRIA. 3. A INCIDÊNCIA DO PISO NA CARREIRA DEPENDE DE PREVISÃO EM LEI LOCAL, ADMITINDO-SE O ESCALONAMENTO ENTRE REFERÊNCIAS QUANDO EXISTENTE. 4. A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO AO PISO NACIONAL NÃO CONFIGURA AUMENTO REMUNERATÓRIO, MAS CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37; ADCT, ART. 60, III, "E"; CPC, ARTS. 373, I, 1.035, § 5º, E 85, § 11; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ARTS. 1º E 2º; LC Nº 101/2000, ART. 19, § 1º, IV; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4.167/DF, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, J. 27.04.2011; STF, RE 656.558/SP, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J. 27.04.2017; STJ, RESP 1.426.210/RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 23.11.2016 (TEMA 911); STJ, AGRG NO RESP 1.466.326/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE 13.03.2015.