TJRJ 3006666-84.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. 1. CUIDA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VISANDO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA ENQUANTO EM ATIVIDADE. 2. SOBREVEIO SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO COM FUNDAMENTO NA ILIQUIDEZ DO JULGADO. 3. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO EM QUE ALEGA OMISSÃO DA SENTENÇA NO QUE SE REFERE À FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADUZ QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR E OS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. 4. REMESSA NECESSÁRIA QUE NÃO SE CONHECE, POIS O VALOR DA CONDENAÇÃO É INFERIOR AO PATAMAR MÍNIMO DE 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS, PREVISTO NO ART. 496, § 3º, II, DO CPC. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ NO SENTIDO DE QUE, NÃO OBSTANTE A APARENTE ILIQUIDEZ DAS CONDENAÇÕES, SE HOUVER POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, FORÇOSO O RECONHECIMENTO DE QUE SE TRATA DE HIPÓTESE DE DISPENSA DO REEXAME. 5. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE, EM CASOS DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA, COINCIDE COM A DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR, MOMENTO EM QUE O CRÉDITO SE TORNA EXIGÍVEL. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR, NA FORMA DO ART. 240, CPC E ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, CC. 6. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA QUE DEVEM OBSERVAR O IPCA-E E O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA ATÉ 08.12.2021. A PARTIR DE 09.12.2021, INCIDE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, CONFORME O ART. 3º DA EC Nº 113/2021 (TEMA 905/STJ E TEMA 810/STF). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.