TJRJ 0948702-07.2024.8.19.0001

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 635/STF. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME: 1. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS, NOS AUTOS DE DEMANDA INTENTADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA, QUE BUSCA RECEBER INDENIZAÇÃO POR LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS, NO MONTANTE DE R$260.984,43. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO FAZ JUS À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA DURANTE A ATIVIDADE; (II) ESTABELECER A BASE DE CÁLCULO, BEM COMO O MOMENTO DE FIXAÇÃO DOS HORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, (III) SABER SE O MUNICÍPIO DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS E (VI) FIXAR OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE A CONDENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ART. 110 DA LEI N. 94/1979 PREVÊ QUE SERÃO CONCEDIDOS (TRÊS) MESES DE LICENÇA-PRÊMIO AOS SERVIDORES, APÓS COMPLETAREM 5 (CINCO) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO EM CARGO PÚBLICO. 4. O ENTENDIMENTO DO STJ É NO SENTIDO DE QUE A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA INDEPENDE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. 5. DIREITO À CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO EM PECÚNIA QUE FOI CONSOLIDADO PELO JULGAMENTO DO ARE N. 721.001/RJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 635 STF). 6. A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO, EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, DO DIREITO À CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM DINHEIRO, NÃO IMPEDE A INDENIZAÇÃO QUANDO O SERVIDOR JÁ SE ENCONTRA APOSENTADO E IMPOSSIBILITADO DE USUFRUIR O BENEFÍCIO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE PÚBLICO. 7. O CONJUNTO PROBATÓRIO ADUNADO AOS AUTOS COMPROVA O DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DOS VALORES PLEITEADOS. O MUNICÍPIO RÉU, POR SUA VEZ, NÃO ELIDIU OS FATOS NARRADOS PELO REQUERENTE, NÃO TENDO SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS QUE LHE CABIA DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, II, CPC). 8. SENTENÇA QUE MERECE CORREÇÃO, PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA SEJAM FIXADOS APENAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 85, § 4º, II, CPC. IV. DISPOSITIVO: 10.REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 110 DA LEI N. 94/1979; ART. 85, § 4º, II E 373, II, CPC JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA N. 635 (ARE N. 721001 RG); STJ, 1ª SEÇÃO. RESP 1854662-CE, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, JULGADO EM 22/06/2022; SÚMULA 111 STJ; TJRJ, 0082292-78.2016.8.19.0001, 0806186-95.2023.8.19.0001