TJRJ 0805041-49.2025.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. REGIME DE PLANTÃO. CARGO DE MAQUEIRO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REFORMA DE OFÍCIO PARA OBSERVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DA FORMA DE INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACAÉ, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO, PARA REGULARIZAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO EM PLANTÃO DE 24 HORAS SEMANAIS E PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS LABORADAS ALÉM DA 40ª HORA SEMANAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR SE O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL FAZ JUS À REGULARIZAÇÃO DO REGIME DE PLANTÃO E AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS LABORADAS ALÉM DA 40ª HORA SEMANAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REGENTE, QUE PREVIA A POSSIBILIDADE DE REGIME DE PLANTÃO DE 24 HORAS SEMANAIS PARA O CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR, COM GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA, ENQUANTO LOTADO EM SETOR DE FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO. 4. A ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO, SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF NO TEMA 514 DA REPERCUSSÃO GERAL. 5. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AO IMPOR REGIME DE TRABALHO DIVERSO DO PREVISTO EM LEI, DEVE REMUNERAR AS HORAS EXCEDENTES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AO DIREITO FUNDAMENTAL À REMUNERAÇÃO. 6. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ATINGE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. 85 DO STJ. 7. O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVE SER CORRIGIDO PELO IPCA-E A PARTIR DE CADA PARCELA VENCIDA E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021, INCIDINDO, A PARTIR DESTA DATA, APENAS A TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC N. 113/2021. 8. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA ILÍQUIDA QUE SOMENTE DEVE OCORRER NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME ART. 85, § 4º, II, DO CPC. IV. DISPOSITIVO: 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 10. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR: (I) A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS MAIS DE 5 ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA; (II) QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SE DÊ PELO IPCA-E E JUROS CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS; E (III) QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 4º, II, EC N. 113/2021, ART. 3º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 196/2011, ARTS. 29, 30, 32, 33; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 347/2025, ART. 5º; STJ, SÚMULA 85. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 660010 (TEMA 514); RE 1155171 AGR; ARE 1440219 AGR; RE 1245315 AGR; STJ, TEMA 905.