TJRJ 0837516-76.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO NA QUALIDADE DE EX-CÔNJUGE, SEPARADA AO TEMPO DA MORTE, QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 §1º DA LEI ESTADUAL Nº 5.260/08. DIREITO À PENSÃO POR MORTE NOS MESMOS MOLDES DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA JUDICIALMENTE E PRATICADA AO TEMPO DO ÓBITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR ESTADUAL, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES SEUS PEDIDOS, NOS AUTOS DA DEMANDA EM QUE PRETENDIA MAJORAR O PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEU EX-CÔNJUGE, DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.A PRESENTE CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR SE A DEMANDANTE FARIA JUS À MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL INERENTE AO BENEFÍCIO QUE JÁ RECEBIA ANTES DA MORTE DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O §1º DO ART. 17, DA LEI ESTADUAL Nº 5.260/08, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 7.628/2017, DETERMINA EXPRESSAMENTE QUE O CÔNJUGE DIVORCIADO E BENEFICIÁRIO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, QUANDO DO FALECIMENTO DO SERVIDOR, POSSUI DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALOR DA PENSÃO POR MORTE, CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS ARBITRADOS JUDICIALMENTE. 4. A PORCENTAGEM INERENTE AO BENEFÍCIO DEVE PERMANECER INALTERADA, CORRESPONDENDO AO MESMO VALOR QUE JÁ VINHA SENDO PRATICADO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ QUALQUER PREVISÃO NORMATIVA NO SENTIDO DE REVERSÃO DA TOTALIDADE DA PENSÃO EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE, EM CASO DE FALECIMENTO DO EX-SERVIDOR. 4. A PARTE AUTORA ATRIBUIU À CAUSA O VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO §3º. CUMPRE CORRIGIR A SENTENÇA PARA FIXAR A VERBA DE SUCUMBÊNCIA NO PERCENTUAL MÍNIMO DO INCISO I DO §3º, CONSIDERANDO O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 6. CORREÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR QUE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SERÃO PAGOS PELA PARTE AUTORA, EM FAVOR DA REPRESENTAÇÃO DO RÉU, NO VALOR EQUIVALENTE A 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: ART. 17, DA LEI ESTADUAL Nº 5.260/08; ART. 85, §§3º E 8º DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA N. 340; TJRJ, 0884069-21.2023.8.19.0001