TJRJ 0801255-18.2025.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE CONSTITUIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SEUS DADOS PESSOAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, A QUAL DESCONHECE, QUE CULMINOU NA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEUS DADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, FIXADOS EM R$ 10.000,00. APELO DO BANCO. AUTOR QUE APRESENTOU ELEMENTOS QUE CORROBORAM SUA NARRATIVA, NOTADAMENTE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO DO CNPJ JUNTO À RECEITA FEDERAL, EVIDENCIANDO A PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE LIMITOU A ALEGAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEM, CONTUDO, COMPROVAR A VINCULAÇÃO DO CONSUMIDOR AO NEGÓCIO JURÍDICO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DO TJRJ. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.