TJRJ 0818877-62.2024.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. JUROS. HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, PROPOSTA POR EMPRESA USUÁRIA DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. 2. SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DAS FATURAS EMITIDAS A PARTIR DE SETEMBRO DE 2023, NAS QUAIS A AUTORA FOI ENQUADRADA NA CATEGORIA INDUSTRIAL, DETERMINANDO O REFATURAMENTO COM ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA COMERCIAL, BEM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, E FIXOU HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE ERRO NO ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO DA UNIDADE CONSUMIDORA, JUSTIFICANDO O REFATURAMENTO E A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS; E (II) SABER SE É CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CDC. 5. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA, ESPECIALMENTE O CONTRATO SOCIAL E O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, DEMONSTRAM QUE A ATIVIDADE EXERCIDA É COMERCIAL, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA O ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA INDUSTRIAL. 6. A CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZIU PROVA DE QUE A AUTORA EXERÇA ATIVIDADE INDUSTRIAL, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. 7. CONFIGURADA A COBRANÇA INDEVIDA EM RAZÃO DO ENQUADRAMENTO INCORRETO, IMPÕE-SE O REFATURAMENTO DAS FATURAS E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. 8. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA, POIS A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA VIOLOU O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. 9. NÃO SE JUSTIFICA O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 929 DO STJ, POIS A SUSPENSÃO DETERMINADA RESTRINGE-SE AOS PROCESSOS EM FASE DE RECURSO ESPECIAL OU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 10. OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, CONFORME O CC/2002. 11. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CORRIGIDA DE OFÍCIO QUANTO À TAXA DE JUROS. HONORÁRIOS MAJORADOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. É INDEVIDO O ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO DE UNIDADE CONSUMIDORA NA CATEGORIA INDUSTRIAL QUANDO COMPROVADA A ATIVIDADE COMERCIAL. 2. A COBRANÇA INDEVIDA AUTORIZA O REFATURAMENTO E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, QUANDO VIOLADO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 3. OS VALORES RESTITUÍDOS DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II, 85, § 2º E § 11; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1413542/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021; TJRJ, SÚMULAS 254 E 330.