TJRJ 0822985-16.2023.8.19.0002

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS RÉUS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, CONDENANDO O ESTADO A AJUSTAR O SEU VENCIMENTO-BASE, PROPORCIONAL À SUA CARGA HORÁRIA, COM BASE NO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, RESPEITANDO O INTERSTÍCIO DE 12%, E A PAGAR DIFERENÇAS VENCIDAS E REFLEXAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ ALGUMAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO. SÃO ELAS: (I) A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008; (II) A NECESSIDADE OU NÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE N.º 1.326.541 (TEMA 1218); (III) O SOBRESTAMENTO DO TEMA 911 DO STJ, À LUZ DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001; (IV) VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 42 E DOS ARTIGOS 1º, 2º, 37, III E X, 39, § 1º E 61, §1º, II, 'A' E 'C', TODOS DA CF/1988; (V) VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901- 59.2018.8.19.0001. TEMA Nº 589/STJ QUE ORIENTA A SUSPENSÃO DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA, NADA REFERINDO QUANTO À NECESSIDADE DE AGUARDAR-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO JÁ PROFERIDA QUE É FAVORÁVEL À TESE DA AUTORA. 4. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS NO RE 1326541, NO QUAL SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O STF NÃO DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PARADIGMAS ATÉ A FIXAÇÃO DE TESE NO TEMA Nº 1.218. DECISÃO DA 3ª VICE QUE TRATA APENAS DA SUSPENSÃO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS. 5. VENCIMENTO-BASE QUE DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI Nº 11.738/2008, COM ATUALIZAÇÃO ANUAL E INCIDÊNCIA PROPORCIONAL À JORNADA, NA FORMA DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADIS Nº 4.167 E 4.848. 6. REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE PREVÊ A REMUNERAÇÃO DAS CLASSES A PARTIR DO VENCIMENTO-BASE. 7. TEMA Nº 911/STJ. 14. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL COM PLANO DE CARREIRA ESTRUTURADO DE FORMA ESCALONADA PELA LEI Nº 1.614/1990, INICIANDO NO NÍVEL 1 DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II. 8. RELAÇÃO ENTRE O PISO DA CATEGORIA E OS NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA ESTABELECIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, COM TABELA ATUALIZADA PELA LEI Nº 6.834/2014. 9. DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO ANUAL NÃO OBSERVADA PELO ESTADO. DEFASAGEM CONSTATADA. 10. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ÀS SÚMULAS VINCULANTES Nº 37 E 42. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, 2º, 37, INC. III E X, 39, §1º E 61, §1º, INC. II, ALÍNEAS 'A' E 'C'. L N° 11.738/2008, LE Nº 5.539/2009. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4.167/DF; ADI Nº 4.848/DF; RE Nº 1.326.541 (TEMA 1218); SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42; STJ, TEMA 911