TJRJ 0851114-97.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPLEMENTAÇÃO COMO VENCIMENTO-BASE. REPERCUSSÃO NA CARREIRA E PROVENTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. TESE: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, CONSIDERANDO-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA SUSCITADA, AINDA QUE REJEITADOS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC E ENTENDIMENTO DO STJ. RAZÕES DE DECIDIR: O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU DE FORMA FUNDAMENTADA A CONTROVÉRSIA, RECONHECENDO O DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMO VENCIMENTO-BASE, COM BASE NA LEI Nº 11.738/2008, NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E NO TEMA 911 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO ÀS TESES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS, SENDO DESNECESSÁRIO O ENFRENTAMENTO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA É SUFICIENTE. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO CONFIGURADO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA:ARESP N. 2.999.990/SC, RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 9/2/2026, DJEN DE 18/2/2026