TJRJ 0928470-71.2024.8.19.0001

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. VENCIMENTO BÁSICO INICIAL. INCIDÊNCIA PROPORCIONAL À JORNADA. ESCALONAMENTO DA CARREIRA. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS. TEMA 911 DO STJ. ADIS 4.167 E 4.848 DO STF. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS SÚMULAS VINCULANTES Nº 37 E 42 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. TESE DE JULGAMENTO: O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008, CORRESPONDE AO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA, DEVENDO SER OBSERVADO COMO LIMITE MÍNIMO, COM APLICAÇÃO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. A INCIDÊNCIA DE REFLEXOS NAS DEMAIS REFERÊNCIAS DA CARREIRA DEPENDE DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL, SENDO DEVIDOS QUANDO EXISTENTE ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO ESTRUTURADO COM BASE NO VENCIMENTO-BASE. A AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SUSPENSÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AFASTA O SOBRESTAMENTO DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS, MESMO DIANTE DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA EM REPERCUSSÃO GERAL OU DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. RAZÕES DE DECIDIR: CUIDA-SE DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DE PROFESSORA DA REDE ESTADUAL AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. A LEI Nº 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADIS 4.167 E 4.848, ESTABELECE O PISO COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL, APLICÁVEL PROPORCIONALMENTE À JORNADA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA 911 (RESP Nº 1.426.210/RS), FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA DO PISO EM TODA A CARREIRA, SALVO PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE PLANO DE CARREIRA ESTRUTURADO COM ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO E INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS (LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009), O QUE AUTORIZA A PROJEÇÃO DO PISO NACIONAL NAS DEMAIS POSIÇÕES DA CARREIRA. AFASTADA A PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO, POR INEXISTIR DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL (ART. 1.035, §5º, DO CPC), E RECONHECIDA A DEFASAGEM DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL, COM REFLEXOS LEGAIS E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. NÃO HÁ VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS VINCULANTES Nº 37 E 42 DO STF, PORQUANTO NÃO SE TRATA DE CONCESSÃO JUDICIAL DE AUMENTO SEM PREVISÃO LEGAL, MAS DE CUMPRIMENTO DE NORMA FEDERAL OBRIGATÓRIA, EM HARMONIA COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM REPERCUSSÃO NAS REFERÊNCIAS SUBSEQUENTES DA CARREIRA, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12%, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM ATUALIZAÇÃO NOS TERMOS DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, NA FORMA DA EC Nº 113/2021, OBSERVADA, NO QUE COUBER, A NOVA REDAÇÃO DA EC 136. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º, 3º E 4º, II, DO CPC. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º E 4º, II, E 1.025, §5º; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º; EC Nº 113/2021, ART. 3º E EC 136/2025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADI 4.167 E ADI 4.848; STJ, RESP 1.426.210/RS (TEMA 911); STF, RE 966.177/RS; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0220955-94.2022.8.19.0001; APELAÇÃO Nº 0937038-13.2023.8.19.0001; 0937038-13.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). RENATA MARIA NICOLAU CABO - JULGAMENTO: 27/01/2026 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO