TJRJ 0872746-82.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, SOB O MANTO DA PARIDADE. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, 22 (VINTE E DUAS) HORAS, REFERÊNCIA D09. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA, NA QUAL A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, QUE EXERCIA O CARGO DE PROFESSORA DOCENTE II, OBJETIVAVA A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL E ADEQUAÇÃO AO PLANO DE CARREIRA ESTADUAL, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE AS DEMAIS VERBAS E REAJUSTE DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA E A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR: (I) O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO N. 1.218 DO STF, DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0228901-59.2018.8.19.0001 E DO INCIDENTE DE SUSPENSÃO DE LIMINAR N. 0071377-26.2023.8.19.0000 E (II) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA, IMPLEMENTANDO-SE O PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI FEDERAL N. 11.738/08 E OBSERVANDO-SE A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 12% ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA, PARA A INCIDÊNCIA DE GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS, À LUZ DAS DISPOSIÇÕES DAS LEIS ESTADUAIS N. 5.539/2009 E 6.834/2014. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. SOBRESTAMENTO QUE NÃO SE OPERA AUTOMATICAMENTE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA N. 1.218 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS FEITOS QUE VERSAM SOBRE A MATÉRIA CORRELATA. 4. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001, PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO PELA AUTORA EM DEMANDA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL DE SOBRESTAMENTO DE DEMANDAS INDIVIDUAIS EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. 5. A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO INCIDENTE DE SUSPENSÃO DE LIMINAR N. 0071377-26.2023.8.19.0000, VEICULADA ATRAVÉS DO AVISO TJRJ N. 195/2023, IGUALMENTE NÃO SUSPENDEU A ANÁLISE DE TODOS OS PLEITOS RELACIONADOS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, LIMITANDO-SE ÀS EXECUÇÕES DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, PENDENTES OU NOVOS, NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE DESTES AUTOS. 6. ART. 206 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ESTABELECE, DENTRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ENSINO, O "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA, NOS TERMOS DE LEI FEDERAL", CONFORME SEU INCISO VIII. 7. O EG. STF, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4167/DF, ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.738/2008, QUE INSTITUIU O VALOR MÍNIMO REMUNERATÓRIO PARA TODOS OS PROFESSORES PÚBLICOS, RECHAÇANDO A TESE DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA FEDERATIVA, CONSIDERANDO QUE TAL MEDIDA VISAVA A PRESTIGIAR ESSA CATEGORIA E, ASSIM, MELHORAR A QUALIDADE DO ENSINO PÚBLICO BRASILEIRO. 8. O C. STJ SE MANIFESTOU, NO RESP. 1.426.210/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA N. 911), NO SENTIDO DE QUE A LEI N. 11.738/2008, EM SEU ART. 2º, § 1º, ORDENA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS. 9. NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI N. 5.539/2009, QUE TRATA SOBRE A MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS, ESTABELECEU A RELAÇÃO ENTRE O PISO E OS NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA, PREVENDO, EM SEU ARTIGO 3º, O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, SISTEMÁTICA MANTIDA NA LEI ESTADUAL N. 6.834/2014. 10. A OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DEVE TER POR BASE O VALOR INTEGRAL ADIMPLIDO AO PROFESSOR COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS, APLICANDO-SE O MONTANTE PROPORCIONAL AOS SERVIDORES, ATIVOS E INATIVOS, QUE ATUAM OU ATUARAM COM CARGA HORÁRIA INFERIOR, CONFORME PREVISTO NA LEI N. 11.738/2008. 11. O CONJUNTO PROBATÓRIO ADUNADO AOS AUTOS DEMONSTRA QUE A AUTORA, SERVIDORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, HAVENDO ALCANÇADO A REFERÊNCIA D09, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS, VEM RECEBENDO SEUS VENCIMENTOS EM VALOR INFERIOR AO QUE FAZ JUS. 12. EM ATENÇÃO AO ENTENDIMENTO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE EG. TJRJ, NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS, À SÚMULA VINCULANTE N. 42, TAMPOUCO À AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS OU SEPARAÇÃO DOS PODERES. 13. RÉUS/APELANTES QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR, NOS AUTOS, QUE A PARTE AUTORA PERCEBE VENCIMENTOS IGUAIS OU SUPERIORES AO FIXADO NA LEI N. 11.738/2008, A DESPEITO DE INVOCAR O DECRETO ESTADUAL N. 49.525/2025. IV. DISPOSITIVO: 14. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, INCLUSIVE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 11.738/2008; LEI ESTADUAL N. 5.539/2009; LEI ESTADUAL N. 6.834/2014. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 60, 111 E 589 DO STJ; STF, ADI 4167/DF; STJ, TEMA REPETITIVO N. 911 (RESP. 1.426.210/RS); STJ, RESP 1971572/PR; TJRJ, APELAÇÕES N. 0810346-59.2023.8.19.0068, 0012025-64.2020.8.19.002 E 0813652-43.2023.8.19.0001.