TJRJ 0800418-87.2023.8.19.0067

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUAS DO RIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA: I) DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS COM VENCIMENTO DE JUNHO/2022 A DEZEMBRO/2022, COM BASE NOS DOZE MESES ANTERIORES AOS DÉBITOS; II) DESCONSTITUIR OS DÉBITOS PELA COBRANÇA DA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO NO VALOR DE R$ 909,81; III) CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO PELA AUTORA; E IV) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE ALEGA TER REQUERIDO A LIGAÇÃO NOVA PARA SEU IMÓVEL. INICIADA A EMISSÃO DAS FATURAS, PORÉM SEM EFETIVO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DOCUMENTOS REVELANDO SE TRATAR DE PEDIDO DE LIGAÇÃO NOVA. TARIFA RELATIVA À LIGAÇÃO NOVA DE ÁGUA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A COBRANÇA PELA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO, QUE É VEDADA PELA SÚMULA N. 315 DO TJERJ. PREVISÃO EXPRESSA DA COBRANÇA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA NO CONTRATO DE CONCESSÃO E NO ART. 6º DO DECRETO ESTADUAL N. 22.872/1996. FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 45 DA LEI FEDERAL N. 11.445/2007. INSURGÊNCIA QUANTO ÀS COBRANÇAS ANTERIORES À INSTALAÇÃO DO MEDIDOR QUE PROSPERA. FATURAS DEMONSTRANDO QUE A COMPANHIA COBRAVA A TARIFA MÍNIMA. NÃO COMPROVADA A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO AO IMÓVEL DA AUTORA ANTES DA INSTALAÇÃO DA LIGAÇÃO NOVA DE ÁGUA. ARTS. 30, IV E 45 DA LEI N. 11.445/2007. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PATAMAR QUE DEVE SER MANTIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REFORMA DA DECISÃO PARA DESCONSTITUIR OS DÉBITOS DAS FATURAS DO PERÍODO DE JUNHO/2022 ATÉ A DATA DA INSTALAÇÃO DO MEDIDOR E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO E DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE TARIFA DE LIGAÇÃO NOVA DE ÁGUA. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.