TJRJ 0804491-05.2025.8.19.0206

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DE BENEFÍCIOS, QUE AUTORA ALEGA DESCONHECER. INOVAÇÃO E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, AFASTANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE O RECURSO DE APELAÇÃO PREENCHE O REQUISITO DE DIALETICIDADE RECURSAL E SE EFETUOU A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: RELAÇÃO DE CONSUMO; SENTENÇA QUE RECONHECE A REGULARIDADE DOS EMPRÉSTIMOS E DOS ENCARGOS DESCONTADOS EM CONTRACHEQUE DA AUTORA; DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO LÍCITA DO NEGÓCIO, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC; RECURSO QUE APRESENTA RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO, AO SUSTENTAR TESE NOVA E NÃO APRESENTADA EM PRIMEIRO GRAU; AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA; VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - ART. 1.010, III, DO CPC; APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. IV. RECURSO NÃO CONHECIDO.