TJRJ 3013111-21.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE II - 22 HORAS SEMANAIS. ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL. 1. CUIDA-SE DE AÇÃO COMINATÓRIA C/C COM COBRANÇA PROPOSTA PELA ORA APELADA EM FACE DOS APELANTES. 2. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA. 2.1. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO IMPLICA, DE PRONTO, A SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS, CABENDO AO AUTOR A FACULDADE DE BUSCAR A DEFESA DE SEUS INTERESSES COM A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL, MESMO QUE HAJA AÇÃO COLETIVA SOBRE O MESMO OBJETO. 2.2. AFETAÇÃO DO TEMA 1.218, DA REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF, QUE NÃO ESTABELECEU A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE DISCUTAM PISO NACIONAL. 3. NOS TERMOS DO ART. 2º., §1º. L. Nº. 11.738/08, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA É O VALOR ABAIXO DO QUAL OS ENTES FEDERATIVOS NÃO PODERÃO FIXAR O VENCIMENTO INICIAL DAS RESPECTIVAS CARREIRAS, PARA A JORNADA DE, NO MÁXIMO, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. 4. O PARÁGRAFO TERCEIRO DO MESMO DISPOSITIVO PRECEITUA QUE OS VENCIMENTOS INICIAIS REFERENTES ÀS DEMAIS JORNADAS DE TRABALHO SERÃO, NO MÍNIMO, PROPORCIONAIS AO VALOR MENCIONADO NO CAPUT DO ALUDIDO DISPOSITIVO. 5. ADEMAIS, O ART. 3º. DA L. EST. Nº. 5.539/2009 DISPÕE QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS REFERIDOS NA L. EST. Nº. 1614/1990, GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. 6. NO CASO VERTENTE, RESTOU COMPROVADO QUE A APELADA VEM RECEBENDO VENCIMENTO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO, PELO QUE FAZ JUS AO REAJUSTE DE SEUS VENCIMENTOS, CALCULADO DE FORMA PROPORCIONAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.